Vinicius Palotta Machado, Advogado

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Artigo · há 8 anos

Crime de Apropriação Indébita Previdenciária - Recentes Alterações

No dia 09 de janeiro de 2018 foi publicada a Lei n.º 13.606 que, ao instituir o Programa de Regularização Tributária Rural (PPR), acabou também por alterar o crime de apropriação indébita...
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Notícia · há 9 anos

Conversão da Prisão Preventiva em Prisão Domiciliar da Mãe com Filho de até 12 anos

Recentemente, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a uma mulher que responde pela prática de crime de tráfico de drogas e que...
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Principais áreas de atuação

Direito Tributário, 80%

Advogado e Consultor Tributário. Atuação perante órgãos administrativos (Receita Federal e Secret...

Direito Penal, 20%

Atuação em crimes estaduais, federais e Tribunal do Júri. Consultor Penal.

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